Governo não pretende compensar municípios

   O governo federal não pretende repor as perdas de arrecadação que as prefeituras vêm sofrendo com a queda de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado por Imposto de R [...]

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Princípio da Publicidade

Instrumento de transparência e controle social e vedação à promoção pessoal É cediço que a Constituição de 1988 consagra expressamente como princípios basilares da Administração Públic [...]

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Medalha da Inconfidência

Diretor Jurídico da ADPM recebe a mais alta comenda do Governo de Minas Gerais [...]

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COMUNICADO SICOM N. 005/2012

Conforme disposto no Comunicado SICOM n. 002/2012, informamos que o prazo de envio do Acompanhamento Mensal referente ao mês de maio de 2012 será até o dia 31/07/2012. Comunicamos, ainda, que os pr [...]

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Licitação para Advogados ?

Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 23/10/2012 as duas súmulas aprovadas pelo Pleno do Conselho Federal da OAB na sessão do dia 17/09/2012. A Súmula nº 04/2012/COP trata da inexigibilidad [...]

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TCE multa prefeitos por não enviar dados usando SICOM

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (29/08), a aplicação da multa pessoal no valor de R$4 mil aos prefeitos municipais de Bonito de Minas, [...]

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