O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao loc [...]
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A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que iniciaram seus mandatos em 2017, poderá vir a ser revista periodicamente até o [...]
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Na última sexta feira (24) minutos antes das 18 horas, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) que representa o setor financeiro entrou no Supremo Tribunal Federal – STF com uma Açã [...]
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Ministra Cármen Lúcia tem demonstrado preocupação com a possibilidade de corte de auxílios a juízes Brasília - Em meio às discussões para tentar limitar os supersalários nos três Poderes, a preside [...]
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O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) 445/2017 - Complementar, do senador [...]
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SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quarta-feira, 15, o projeto de lei de autoria do Executivo que institui a cobrança de impostos para serviços de streaming, como Netf [...]
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