Controle de Relatórios e Compromissos do Gestor

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  • Autor: ADPM
 

A ADPM - Administração Pública para Municípios LTDA, disponibiliza a Agenda do Gestor, elaborada e atualizada permanentemente. Em razão da quantidade de exigências e variações de datas, o cumprimento delas no prazo sem um controle efetivo torna-se uma tarefa quase impossível, razão pela qual a Agenda do Gestor constitui importante ferramenta de orientação ao Sistema de Controle Interno e de acompanhamento pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara sobre o cumprimento das normas legais e assim evitar incorrer em punições impostas pelos órgãos incumbidos de fiscalizar o atendimento das obrigações no prazo e relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, Lei de Licitações, publicação de atos praticados pela administração, etc.

Como as obrigações diárias dos Poderes Executivo e Legislativo variam em cada mês, a Agenda foi estruturada por mês, de forma a facilitar a consulta e o cumprimento das exigências nos prazos estabelecidos.

Pela complexidade da Administração Pública, esta Agenda possivelmente não esgota todas as obrigações legais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, motivo pelo qual solicitamos que eventuais omissões ou falhas detectadas sejam informadas para atualização nas próximas edições.

Lembramos também aos usuários da Agenda, que em função da permanente mudança das normas legais, as obrigações constantes da presente Agenda estão sujeitas a alteração ao longo do exercício, cuja atualização será realizada pelo autor do trabalho e disponibilizada nesta página.

 

Janeiro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 01
SISOBRAS - Relação de Obras e Serviços de Engenharia3º Quadrimestre15 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária6º Bimestre30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal3º Quadrimestre30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Semestre30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - Balanço AnualAnual30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - COC AnualAnual30 / 01
Publicação na Internet6º Bimestre30 / 01
Declaração de Publicação (CEF)Conforme SIACE LRF30 / 01
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária6º Bimestre30 / 01
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fical2º Semestre30 / 01
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fical3º Quadrimestre30 / 01
SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em EducaçãoAnual30 / 01
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em SaúdeAnual30 / 01
SIACE - Receitas Previstas em Metas Bimestrais de ArrecadaçãoAnual31 / 01
SIDE - Sistema dos Demonstrativos do Ensino (Anexos IV e V Educação)4º Trimestre31 / 01
Admissão de Pessoal - Anexos I, II e IIIAnual31 / 01

 

Fevereiro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 02
DIRF - Declaração de Impostos Retidos na FonteAnual15 / 02
Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais3º Quadrimestre29 / 02

 

Março
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 03
RAIS - Relação Anual de Informações SalariaisAnual28 / 03
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Bimestre30 / 03
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária1º Bimestre30 / 03
Publicação na Internet1º Bimestre30 / 03
Declaração de Publicação (CEF)Conforme SIACE LRF30 / 03
SIACE PCA - Sistema de Prestão de ContasAnual31 / 03
SICAM - Sistema Informatizado de CâmaraAnual31 / 03

 

Abril
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 04
DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais2º Semestre07 / 04
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 / 04
SIDE - Sistema dos Demonstrativos de Ensino (Anexos IV e V Educação)1º Trimestre30 / 04

 

Maio
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 05
SISOBRAS - Relação de Obras e Serviços de Engenharia1º Quadrimestre15 / 05
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Bimestre30 / 05
SISTN - Sistema do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre30 / 05
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária2º Bimestre30 / 05
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Quadrimestre30 / 05
Publicação na Internet2º Bimestre30 / 05
Declaração de Publicação (CEF)Conforme SIACE LRF30 / 05
Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais1º Quadrimestre31 / 05

 

Junho
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 06

 

Julho
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 07
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde1º Semestre30 / 07
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária3º Bimestre30 / 07
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Semestre30 / 07
SIDE - Sistema dos Demonstrativos de Ensino (Anexos IV e V Educação)2º Trimestre30 / 07
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária3º Bimestre30 / 07
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fiscal1º Semestre30 / 07
Publicação na Internet3º Bimestre30 / 07
Declaração de Publicação (CEF)Conforme SIACE LRF30 / 07

 

Agosto
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 08

 

Setembro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 09
SISOBRAS - Relação de Obras e Serviços de Engenharia2º Quadrimestre18 / 09
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária4º Bimestre30 / 09
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal2º Quadrimestre30 / 09
Publicação na Internet4º Bimestre30 / 09
Declaração de Publicação (CEF)Conforme SIACE LRF30 / 09
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária4º Bimestre30 / 09
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fical2º Quadrimestre30 / 09
Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais2º Quadrimestre30 / 09
LOA - Lei Orçamentária Anual *Anual30 / 09

* data límite ou conforme a Lei Orgânica do Município

Outubro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 10
SIDE - Sistema dos Demonstrativos de Ensino (Anexos IV e V Educação)3º Trimestre31 / 10

 

Novembro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 11
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária5º Bimestre30 / 11
Publicação na Internet5º Bimestre30 / 11
Declaração de Publicação (CEF)Conforme SIACE LRF30 / 11
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária5º Bimestre30 / 11

 

Dezembro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialMensal10 / 12
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (13º)Mensal20 / 12

Escrito por: Adriano Félix. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Santa Luzia - MG; Auditor, Assessor e Consultor na área administrativa contábil e financeira junto a  diversos órgãos públicos.

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