Controle de Relatórios e Compromissos do Gestor

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• Publicado em: Notícias
• Autor: ADPM

A ADPM - Administração Pública para Municípios LTDA, disponibiliza a Agenda do Gestor, elaborada e atualizada permanentemente. Em razão da quantidade de exigências e variações de datas, o cumprimento delas no prazo sem um controle efetivo torna-se uma tarefa quase impossível, razão pela qual a Agenda do Gestor constitui importante ferramenta de orientação ao Sistema de Controle Interno e de acompanhamento pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara sobre o cumprimento das normas legais e assim evitar incorrer em punições impostas pelos órgãos incumbidos de fiscalizar o atendimento das obrigações no prazo e relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, Lei de Licitações, publicação de atos praticados pela administração, etc.

Como as obrigações diárias dos Poderes Executivo e Legislativo variam em cada mês, a Agenda foi estruturada por mês, de forma a facilitar a consulta e o cumprimento das exigências nos prazos estabelecidos.

Pela complexidade da Administração Pública, esta Agenda possivelmente não esgota todas as obrigações legais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, motivo pelo qual solicitamos que eventuais omissões ou falhas detectadas sejam informadas para atualização nas próximas edições.

Lembramos também aos usuários da Agenda, que em função da permanente mudança das normas legais, as obrigações constantes da presente Agenda estão sujeitas a alteração ao longo do exercício, cuja atualização será realizada pelo autor do trabalho e disponibilizada nesta página.

* data límite ou conforme a Lei Orgânica do Município

Escrito por: Adriano Félix. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Santa Luzia - MG; Auditor, Assessor e Consultor na área administrativa contábil e financeira junto a  diversos órgãos públicos.